Na próxima terça-feira (15), a gestão da prefeita reeleita do município Itaíba\PE Regina Cunha entrará no 6º mês consecutivo tendo que explicar para população itaibense, principalmente para os servidores públicos municipais, o porquê tem “guardado a sete chaves” as folhas de pagamento dos meses de Agosto\2021 a Fevereiro/202, haja vista que última atualização da relação de servidores e remuneração, foi postada no Portal da Transparência Municipal no dia 15\09\2021, uma flagrante violação a Lei Federal nº 12.527/2011 – LAI - Lei de Acesso a Informação que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
Em vigor desde o dia 16 de Maio de 2012, a LAI criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Nossa equipe de redação tentou entrar em contato com alguém do governo para comentar o assunto através do número do telefone fixo disponível no site da prefeitura, mas infelizmente não conseguimos completar a ligação. Procuramos então algum contato via WhatsApp, porém, nenhum número para contato é disponibilizado pelo governo municipal.
