Confira a nota na íntegra e o conteúdo da Certidão da Câmara de Vereadores evidenciando que nunca recebeu nenhum Projeto de Lei Municipal com qualquer proposta de reajuste do piso salarial nacional enviada pelo Poder Executivo Municipal.
Como já é do conhecimento de todos, a greve iniciada pelos professores da rede municipal de ensino de Itaíba\PE na última segunda-feira (21) ganhou um novo capitulo nesta quarta-feira (23) após a Prefeitura Municipal ingressar com uma ação judicial pedindo o fim do movimento grevista e o retorno imediato dos educadores as suas atividades laborais. Pedido este, atendido integralmente pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco na pessoa do Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira que não apenas determinou a imediata suspensão da greve a partir da ciência da decisão pelo SINSEPI – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaíba, como estabeleceu uma multa diária de R$: 50 mil reais a entidade sindical em caso de descumprimento da decisão.
Na representação contra a greve feita à justiça, a Prefeitura Municipal de Itaíba argumentou: (i) não houve esgotamento das negociações; (ii) a greve foi deflagrada sem a aprovação prévia em assembleia; (iii) não foi indicado o percentual mínimo de servidores para atender as necessidades inadiáveis da coletividade; e (iv) o Sindicato não informou o período de duração da greve. Afiança ainda que a paralisação das atividades pelos servidores substituídos causa severos prejuízos aos munícipes, o que se acentua na atual quadra vivenciada após o retorno das aulas que estiveram por dois anos suspensas por força da pandemia da COVID-19. Para além disso, noticia o prejuízo ocasionado nas hipóteses de educação especial, onde a interrupção do serviço pode ocasionar regressão do quadro evolutivo do aluno, colocando em risco um trabalho pedagógico desenvolvido há anos. Alterca ainda que, a alimentação fornecida pela Escola se torna, na maioria das vezes, a única fonte de refeição diária dos alunos. Destarte, com o fechamento das instituições de ensino em razão da greve, corre-se o risco de restar prejudicada, inclusive, a refeição diária dos discentes.
Diante de mais essa ação
contra os direitos dos professores, desta vez com a Prefeitura usando a justiça
a seu favor e contra os educadores, o Presidente do SINSEPI, Abdoral Alves, se
pronunciou logo no início da tarde desta quarta-feira (23) informando aos
professores grevista que o movimento continuará até que o Sindicato seja oficialmente
notificado pela justiça e que a Assessoria Jurídica do SINSEPI se manifestaria
o mais breve possível, e assim o fez horas depois através de uma Nota
Explicativa em que afirma taxativamente que a gestão municipal de Itaíba
maquiou os fatos ao pedir judicialmente a suspensão da greve dos professores,
ao tempo em que comenta ponto a ponto todas as justificativas apresentadas pela
gestão municipal à justiça. Confira na íntegra!
E não foi apenas a Assessoria
Jurídica do Sindicato que se pronunciou sobre a decisão do Poder Executivo Municipal
de optar por ingressar judicialmente contra o sindicato e os professores pelo
encerramento da greve, quando poderia ter feito isso através do diálogo e da
apresentação de uma proposta real de reajuste para a categoria, deste modo, a
Câmara Municipal de Vereadores também se pronunciou em defesa dos professores
emitindo a pedido do Sindicato de forma oficial, uma Certidão a qual evidencia
que nunca recebeu nenhum Projeto de Lei Municipal com qualquer proposta de reajuste
do piso salarial nacional enviada pelo Poder Executivo Municipal.
