Em Alagoas foram R$: 500 milhões de reais recebidos em precatórios do antigo Fundef, sendo R$: 300 milhões relativo à parcela dos 60% destinada para pagamento dos professores, mas que nenhum prefeito alagoano pagou até hoje sob a justificativa da falta de uma decisão definitiva da justiça para rateio aos educadores. Até ai tudo bem! Contudo, muito embora essa decisão não tenha vindo da justiça, mas sim do Congresso Nacional que promulgou a Emenda Constitucional nº 114 de 16 de Dezembro de 2021, inserindo na Constituição Federal o direito dos professores aos 60% dos precatórios do antigo Fundef, alguns prefeitos alagoanos passaram a inventar uma desculpa mais esfarrapada do que a outra para não pagar os professores. A maioria destes gestores chega ao cúmulo de argumentar que a lei não retroage, mas como não, se Emenda Constitucional foi criada justamente com esse objetivo, ou seja, de garantir em definitivo o direito dos professores a parcela dos 60% dos precatórios do antigo Fundef?
Vale destacar, que o Fundef vigorou entre 1996 e 2006 e deu sequência ao atual Fundeb. É o principal mecanismo de financiamento da educação básica. Os recursos dos precatórios se referem a um erro que o Ministério da Educação cometeu no cálculo em 1998, quando deixou de repassar R$ 90 bilhões aos municípios.
Por todo o exposto, a exceção dos gestores que desde a aprovação da Emenda Constitucional nº 114 vem dialogando com os professores e que já deram andamento no processo de pagamento do rateio, aos demais, que permanecem inventado desculpas e compartilhando mentiras para não pagar, encerro com a seguinte cobrança:
Prefeito “veaco” pague o dinheiro dos professores!
